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Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Br...

📅 2021🏢 Fundação CETAP🎯 PGE-PA📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

1

457941201981832
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Texto associado
Com base nas Noções de Direito Constitucional, responda a questão a seguir: 
Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Il-recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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