Identifique nas alternativas a seguir, o instrumento de planejament...

O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrim...

De acordo com o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertence ao Exercício Financeiro: I. As receitas nele arrecadadas; II. As despesas legalmente empenhad...

Com relação ao Título V da Lei n° 4.320/64, que trata dos créditos adicionais pode-se afirmar que:

Ao contrário da despesa, que é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento, a receita é apenas estimada na peça orçamentária. Com relaçã...

O Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, deve publicar relatório resumido da execução orçamentária em um prazo de até:

Existe um princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autori...