Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Não é considerado nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. | B) Não é considerado nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. | C) Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. | D) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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