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O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Em seu capítulo IV, d...

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457941201982160
Ano: 2015Banca: IF-PBOrganização: IF-PBDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Em seu capítulo IV, da transparência passiva, Seção I, referente ao Serviço de Informação ao Cidadão, o art. 9º instrui aos órgãos e entidades para criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que deve ter como um dos seus objetivos:
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