Acerca do condomínio em multipropriedade, é corret...

Q: Acerca do condomínio em multipropriedade, é correto afirmar que

A) o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeitando à ação de divisão ou de extinção de condomínio, mas não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo. | B) a multipropriedade se extinguirá automaticamente, se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. | C) o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano ou flutuante. | D) o instrumento de instituição da multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica. | E) a transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência dos demais multiproprietários que têm, salvo disposição em sentido contrário, direito de preferência na aquisição de fração de tempo.

457941201982181

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Condomínio Geral

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