///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
A proteção dos dados pessoais, que visa garantir a
privacidade das pessoas, está prevista na Lei n.º 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e na Lei
n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).