De acordo com a Constituição Federal, sobre seguridade
social, analisar a sentença abaixo:
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a
folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício, representam uma
forma de financiamento da seguridade social (1ª parte). As
receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União
(2ª parte).
A sentença está: