De acordo com o Capítulo II da Lei nº 10.257, de 1...

Q: De acordo com o Capítulo II da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, quanto aos instrumentos próprios para cumprimento da função social da propriedade urbana, é correto afirmar:

A) Os prazos para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não poderão ser inferiores a um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente, e dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. | B) A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação para cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, transfere tais obrigações ao adquirente, iniciando-se a contagem de novo prazo a partir do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. | C) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em dois anos, o Município manterá a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pela alíquota máxima, após a sua progressão, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação com pagamento em títulos. | D) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel urbano, com pagamento em títulos da dívida agrária.

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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

De acordo com o Capítulo II da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, quanto aos instrumentos próprios para cumprimento da função social da propriedade urbana, é correto afirmar:

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De acordo com o Capítulo II da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 200...

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