A Constituição da República veda a cassação de dir...

Q: A Constituição da República veda a cassação de direitos políticos, porém permite sua perda ou suspensão em algumas hipóteses, dentre elas: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em

A) apenas as assertivas II e V; | B) apenas as assertivas I, III e IV; | C) apenas as assertivas II, III e V; | D) não respondida. | E) todas as assertivas;

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Ano: 2013Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

A Constituição da República veda a cassação de direitos políticos, porém permite sua perda ou suspensão em algumas hipóteses, dentre elas:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II - incapacidade civil absoluta.
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição.
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição.

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