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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 normatiza a Educação brasileira, englobando o atendimento na Educação Infantil, o que inclui...
A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública disposta na Lei nº 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:
Os documentos de arquivo em idade permanente ou considerados como de interesse público e social são concebidos como sendo inalienáveis e imprescritíve...
Coube à Lei Complementar 123/2006 trazer a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, além de definir outras características às espécies...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,...
No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, in...
A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, foi alterad...
Analise as alternativas que versam sobre avaliação em larga escala, particularmente em relação ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB),...
O currículo oficial do Ensino Fundamental de 9 anos contempla uma base nacional comum e uma parte diversificada. Marque a alternativa CORRETA, assinal...
Para garantir o pleno funcionamento da guarda municipal, a Lei 13.022/2014 prevê a criação de órgãos de controle, com o objetivo de regular a atividad...