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Q: A Lei Complementar nº 116/03 surgiu para atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68 (recepcionado como Lei complementar pela Constituição Federal de 1988), que trazia as n

A) A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. | B) O imposto não incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. | C) O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. | D) O imposto de que trata esta lei não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

457941201983088

Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN

A Lei Complementar nº 116/03 surgiu para atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68 (recepcionado como Lei complementar pela Constituição Federal de 1988), que trazia as normas gerais de tributação do ISS.

Com base na Lei nº 116/03, é CORRETO afirmar que:

Gabarito comentado

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