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A Lei Complementar nº 116/03 surgiu para atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68 (recepc...

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457941201983088
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
A Lei Complementar nº 116/03 surgiu para atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68 (recepcionado como Lei complementar pela Constituição Federal de 1988), que trazia as normas gerais de tributação do ISS.

Com base na Lei nº 116/03, é CORRETO afirmar que:
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