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Assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições acerca do serviço público, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, e...
De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?
Assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Reintegração é a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade ...
Assinale a alternativa que apresenta o que devem definir as cláusulas expressas nos contratos administrativos que estabelecem com clareza e precisão a...
O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação que se constituem na infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ...
Sobre atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Receber vantagem ou valor em d...
A licença por motivo de doença em pessoa da família, e suas prorrogações, não precede de exame por perícia médica oficial, desde que inferior a 30 dia...