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Q: Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos r

A) ocorrência do dano. | B) culpa exclusiva da vítima. | C) oficialidade da conduta lesiva. | D) nexo causal entre o eventus damni e a conduta do agente público ou do prestador de serviço público. | E) ação ou omissão administrativa.

457941201983256

Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exige-se a ocorrência de alguns requisitos, exceto:

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