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De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito: 1. recolhimento domiciliar. 2. prestação de serviço...

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457941201983258
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito:


1. recolhimento domiciliar.
2. prestação de serviços à comunidade.
3. suspensão parcial ou total de atividades.
4. interdição temporária ou permanente de direitos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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