Considere que no Estado X há uma lei estadual que ...

Q: Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

A) inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. | B) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer. | C) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil. | D) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. | E) inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

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