Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201983289Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).1457941201983289Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFAssinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). AO cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público. BA ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988. CTerceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF. DA existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF. ENão se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200346946Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941200958106Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, que trata das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/...Questão 457941201094451Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais são imprescritíveis, visto que podem ser exercidos ou reclamados a qualquer tempo.Questão 457941201202111Direito ConstitucionalJulgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas const...Questão 457941201262129Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos,julgue os itens ...Questão 457941201580244Direito ConstitucionalO número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido, proporcionalmente à população de cada en...Questão 457941201656114Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, a forma de governo republicana no Brasil é considerada cláusula pétrea e não pode ser modificada por emenda constitucional.Questão 457941201695359Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. A CF veda expressam...Questão 457941201700372Direito ConstitucionalCom base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opç...Questão 457941201984346Direito ConstitucionalÉ constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional conste empregado condenado por prátic...