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Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei dele...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Os direitos fundamentai...
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a...
São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, a Defensoria Pública da União e a dos estados.
Considerando o entendimento do STF a respeito da cobrança de taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas nos cursos de graduação e ...
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a q...
Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao proce...
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.Mandato ...
A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso ordinário, os mandados de segurança julgados em única instância pelos tribunais reg...