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De acordo com a Constituição Brasileira, o(s) agente(s) que tem(têm) como dever defender e preservar o meio ambiente para as gerações atuais e futuras...
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Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.
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O desenvolvimento histórico das constituições indica a existência de atributos e princípios fundamentais. Sobre o tema é correto afirmar o seguinte:
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Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que