Ao realizar uma auditoria em processos administrat...

Q: Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser determinante para os

A) prescrevem, nas situações em que o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; | B) decaem no prazo de três anos, a contar da prática do ato. | C) decaem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada; | D) prescrevem em cinco anos, da prática do ato, ainda que durante a vigência de termo de ajustamento de conduta; | E) prescrevem em três anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

457941201983506

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública

Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser determinante para os respectivos desfechos, sendo correto afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:

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