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Ao classificar despesas públicas, a Lei no 4.320/64 estabelece que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direi...
A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil,
Para elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro do ano de 2000, toda ação finalís...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das...
Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento d...
A verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal será verificada ao final _________ , com base n...
Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na...
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um ...
Os créditos suplementares e especiais, que forem autorizados por lei serão abertos por decreto do poder executivo, desde que ocorra(m)
Classificam-se as dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvençõ...