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No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadu...
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.
No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que
São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após
A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
O sistema de controle de constitucionalidade, chamado austríaco, que foi criado por inspiração de Hans Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de ...
Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre
No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que