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O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de ...

📅 2017🏢 IV - UFG🎯 Câmara de Anápolis - GO📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Plano Diretor

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IV - UFG no concurso para Câmara de Anápolis - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Plano Diretor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201984306
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor
O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades com mais de
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