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O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento...

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457941201984306
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor
O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades com mais de
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