Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201984327O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999,...1457941201984327Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Decreto nº 7.629/1999 - Processo Administrativo FiscalO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às provas e à sua produção. De acordo com esse Regulamento,Aa simples negativa do cometimento da infração desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal, pois o ônus da prova é de quem faz a alegação. Bpoderá ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária. Co fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico, independentemente do que resulte da análise do conjunto das provas.Da recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso, com elemento probatório de que necessariamente disponha, não importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.Ea entrega ou exibição do documento ou coisa poderá ser negada, caso ela venha a constituir prova contrária ao autor da respectiva entrega ou da exibição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076727Legislação EstadualNa administração tributária, a capacidade de distinguir se uma pessoa natural ou jurídica, em determinada situação é, ou não, contribuinte de um deter...Questão 457941200285318Legislação EstadualA estabilidade do Servidor Público Estadual ocorre apósQuestão 457941200422527Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 6.107 de 1994, readaptação éQuestão 457941200490703Legislação EstadualA Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor deQuestão 457941200689156Legislação EstadualArquimedes é servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Saúde do Estado do Amazonas, como motorista de ambulância. Após 10 anos de serviço p...Questão 457941201792667Legislação EstadualRelativamente ao lançamento do ICMS, e considerando o disposto na Lei distrital no 1.254/1996, é correto afirmar que, no Distrito Federal,Questão 457941201803987Legislação EstadualNos exercícios de 2012 e 2013, Rita, domiciliada em Parnaíba/PI, efetuou doações em dinheiro a sua irmã Dalva, domiciliada em Oeiras/PI, nos seguintes...Questão 457941201804284Legislação EstadualConsiderando o ano de 2022 e o disposto na Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade deQuestão 457941202007179Legislação EstadualNo que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar n° 257/2013 do Estado de Pernambuco,Questão 457941202081466Legislação EstadualNo que se refere às regras para realização de pesquisa de preços e fixação da MVA e do PMPF, o Anexo 3 do RICMS/SC estabelece que