Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime
dos precatórios, por se tratar de entidades com natureza jurídica de autarquia.
II – A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos
precatórios, é permitida; todavia, o crédito cedido perderá a sua natureza original
e, consequentemente, a prioridade na ordem dos pagamentos.
III – O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da
impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem
concessiva deve observar o regime jurídico previsto no artigo 100 da
Constituição Federal.
IV – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e
pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, portanto, não são
suscetíveis de revisão por recurso especial ou extraordinário.