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Considerando o disposto no Decreto n° 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)...
Considere a seguinte situação hipotética: a escola Dom Pedro é uma sociedade civil, legalmente constituída e sem fins lucrativos, que atua na área de ...
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são penas disciplinare...
É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
O Código de Obras e Edificações do Município de Brusque estabelece normas e procedimentos para o processo de aprovação de projetos, alvará de construç...
Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, não serão c...
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão...
De acordo com Código de Normas e Instalações Municipais, as intimações apresentadas devem ser atendidas dentro do prazo estipulado. Caso exista a falt...
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do...
O Código Municipal de Posturas do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Municipal nº 1.224, de 1974, dispõe sobre condutas em seu território...