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Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ...

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457941201984763
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos
Texto associado
Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.

Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.
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