Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201984822Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que1457941201984822Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: CGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que Aa norma constitucional que tratou do direito de greve é uma norma de eficácia contida, o que significa dizer que o direito está previsto na Constituição, mas será criado pela norma regulamentadora, bem como será restringido por ela. Ba respeito do teto constitucional remuneratório, o Conselho Nacional de Justiça, interpretando a Constituição de 1988, entendeu que, no âmbito do Poder Judiciário, ficam excluídas da incidência do teto remuneratório as verbas permanentes referentes à remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério. Co agente público que, visando à autopromoção, gasta com publicidade utilizando verbas públicas, afronta os princípios nucleares da ordem jurídica e fica sujeito a responder por improbidade administrativa. Tal improbidade decorre da infração aos princípios constitucionais e legais da Administração Pública, todavia torna-se necessário que do ato resulte enriquecimento ilícito e haja dano material ao erário. Da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios têm autonomia para estabelecer a organização e o regime jurídico de seus servidores, por isso, exceto a União, os demais entes irão regulamentar o assunto em suas Constituições estaduais e Leis Orgânicas Municipais, não estando adstritos à observância dos princípios a esse respeito estatuídos nos arts. 37 a 42 da Constituição Federal. Ea contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, depende de regulamentação por lei. Ao regulamentar a matéria, a lei deve atingir não apenas a Administração Federal direta, autárquica e fundacional, mas também as empresas públicas e sociedade de economia mista. Deve, ainda, regular a matéria no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por ser considerada uma norma geral e, portanto, de âmbito nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072057Direito ConstitucionalSobre o sistema tributário nacional, assinale a opção correta. I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuiç...Questão 457941200263342Direito ConstitucionalSão princípios da Ordem Econômica, exceto:Questão 457941200487332Direito ConstitucionalA respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar queQuestão 457941200581290Direito ConstitucionalEm relação aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200663487Direito ConstitucionalSobre o princípio constitucional da impessoalidade, assinale a opção incorreta.Questão 457941200692671Direito ConstitucionalQuanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:Questão 457941200902104Direito ConstitucionalSobre os direitos políticos, é correto afirmar queQuestão 457941200914820Direito ConstitucionalSobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941201146109Direito ConstitucionalSobre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, assinale a opção correta.Questão 457941201936245Direito ConstitucionalO Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras...