Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa de pessoa jurídica de
direito privado por violação de preceitos previstos na Lei
n.° 12.846/2013, com a consequente aplicação das sanções
correspondentes, deve ser precedida de manifestação jurídica
elaborada pela advocacia pública ou pelo órgão de
assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.