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Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta.
Como nos apresenta a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribu...
Para efeito da fiscalização do exercício das profissões, objeto da Resolução n° 1.073 do Confea, de 19 de abril de 2016, algumas definições são adotad...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, ...
Para a composição do Conselho Federal de Medicina, a Lei Federal nº 3.268/1957 determina que a Associação Médica Brasileira indicará:
Com base na Lei nº 6.530/1978, é correto afirmar que somente poderão ser membros do Conselho Regional
O Art. 28 do Decreto n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, trata da...
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que trata corretamente do conceito de “informação pessoal”.
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pú...
Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto