Durante a elaboração de uma nova emenda
constitucional, um assessor jurídico é chamado para
avaliar a legalidade de sua aplicação. O assessor verifica
que a emenda versa sobre direitos fundamentais e foi
aprovada conforme o rito previsto pela Constituição. No
entanto, uma dúvida surge sobre a possibilidade de
retroatividade dessa norma em relação a direitos
adquiridos. Qual princípio constitucional impede que uma
emenda constitucional retire direitos já consolidados?