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São dois exemplos de cláusulas pétreas previstas expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil:
Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais faci...
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Fede...
A doutrina, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assinala que
Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos com...
Mário possui nacionalidade brasileira, tem 21 (vinte e um) anos, está em pleno exercício dos direitos políticos, possui domicílio eleitoral na circuns...
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando- -se na edição das respectivas Constituições Es...
Dentre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que
A liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidar...
Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidad...