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Nos termos da Lei Complementar n° 041/1997, compete, entre outras atribuições, à Guarda Municipal de Araçatuba:
O Decreto n° 15.514/2006 determina que a avaliação probatória será realizada com a observação, dentre outros, do seguinte procedimento:
Assinale a alternativa que está de acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos.
Jair, que não é ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para atuar como chefe do setor de proto- colo na sede da Prefeitura de Porto Ferrei...
De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal n°19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em via...
No zoneamento do município de Serrana, conforme definido na legislação própria, parâmetros urbanísticos como taxa de ocupação, coeficiente de aproveit...
No Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, quais são os principais corredores de transporte que devem ser priorizados para a implantação de ...
O regime disciplinar constante da Lei Complementar n° 64/2002 prevê que
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal
A respeito das isenções de impostos, de que trata a Lei Complementar nº 303/2009, é correto afirmar que