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Os poderes do Município se dividem em
Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,
É fundamento da República Federativa do Brasil:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
A Constituição Federal de 1988 inova ao realçar uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internaci...
A respeito do direito de voto no Brasil, é correto afirmar, EXCETO:
Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:
Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:
O Estado brasileiro assenta-se em fundamentos constitucionais e deve ser dirigido visando ao atendimento de objetivos previstos na Constituição da Rep...
O acesso a cargos públicos, na qualidade de servidor público, exige: