Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201985980De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativ...1457941201985980Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Taubaté | Lei Orgânica Municipal de TaubatéDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara sãoAprojetos de lei ordinária e de lei complementar, que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade dos servidores, cujas iniciativas compete privativamente à Câmara.Blei ordinária (de efeito erga omnes) e decreto legislativo (de efeito limitado), cuja constitucionalidade é objeto de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça municipal. Cemenda à Lei Orgânica do Município (exige quórum qualificado) e lei complementar (exige maioria de dois terços), cujos projetos devem passar pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, antes da sanção.Ddecreto legislativo (de efeito externo) e resolução (de efeito interno), cujos projetos são promulgados pelo Presidente da Câmara e independem de sanção do Prefeito.Eestatuto dos servidores (define regime jurídico de uma categoria) e códigos municipais (regula direitos de forma erga omnes), que são objeto de controle interno pelo Tribunal de Contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200333714Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941200366791Legislação Municipal (São Paulo)Com relação ao Conselho Municipal de Saúde de Osasco, analise as afirmativas a seguir. I. O Conselho Municipal de Saúde será composto por 16 membros t...Questão 457941200619744Legislação Municipal (São Paulo)No município de Taubaté, pela adoção de um filho, o servidor que realizou a adoção tem direito a licença deQuestão 457941200861538Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar Municipal de Osasco nº 135/05 dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos. Segundo o referido...Questão 457941201083383Legislação Municipal (São Paulo)A Contribuição de Iluminação Pública é um tributo recentemente criado. Assinale a opção que, de acordo com a legislação municipal, apresenta uma desti...Questão 457941201416711Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições F...Questão 457941201546254Legislação Municipal (São Paulo)A Câmara Municipal de Taubaté é uma expressão do Poder Legislativo em âmbito municipal, sendo composta pelos vereadores, agentes eleitos democraticame...Questão 457941201662026Legislação Municipal (São Paulo)Tício e Mévio são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Paulo. No terceiro ano do mandato, os agentes políticos, ao se dirigi...Questão 457941201671901Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público: I. estar em pleno goz...Questão 457941202029971Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, acerca da publicação das leis e dos atos municipais das administrações direta e indireta, as...