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Para fins do que prevê a Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar quanto às manifestações dos usuários de serviços públicos, EXCETO:
Assinale a alternativa incorreta quanto aos princípios dispostos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, ...
Complete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente:Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser ...
Beatriz, feliz por ter comprado um terreno em sua cidade natal, realizou a construção de sua casa dos sonhos, sem prévia licença. Durante a obra, ela ...
O Terceiro Setor é composto por instituições que não fazem parte do Estado (Primeiro Setor) nem do Mercado (Segundo Setor). Essas instituições se cara...
Analise as afirmações a seguir sobre os princípios da Administração Pública: I. O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pod...
Conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação dos objetos a seguir elencados, EXCETO:
Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei d...
Considerando o regime jurídico das licitações e contratos administrativos disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes assertiv...