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De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, q...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-RJ📚 Legislação Federal
#Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201986276
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será 
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