Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201986276De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e col...1457941201986276Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoDe acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será Arecorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se denegatória. Brecorrível por agravo de instrumento, se for concessiva ou denegatória. Crecorrível por apelação, se for concessiva, ou por agravo de instrumento, se for denegatória. Dirrecorrível, em qualquer hipótese. Erecorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se concessiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196702Legislação FederalCom base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.Os planos de benefícios da FUNPRESP-EXE têm patrimônio comum, já que são administrado...Questão 457941200428077Legislação FederalDe acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigênciaQuestão 457941200437283Legislação FederalA respeito da construção e da implantação do programa de integridade corporativa do SEBRAE nacional, julgue os itens seguintes. I Na etapa de document...Questão 457941200739252Legislação FederalCaso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria, ela obterá, por conseguinte, o afastament...Questão 457941200796338Legislação FederalNão obstante a campanha pela tolerância zero ao uso do álcool (substância psicotrópica) por motoristas de transporte terrestre, não está prevista na l...Questão 457941201175434Legislação FederalCom base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.Questão 457941201298044Legislação FederalÀ luz do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue os próximos itens. Avaliar o desempenho institucional é uma atribuição do C...Questão 457941201947440Legislação FederalConsiderando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI...Questão 457941201948793Legislação FederalNas portas do tipo vaivém, o visor deve estar localizado entre o eixo vertical central da porta e o lado contíguo às dobradiças da porta.Questão 457941201993762Legislação FederalConsiderando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de e...