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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira LDB nº 9394/96, em seu Artigo 11 estabelece as incumbências dos munic...

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457941201986458
Ano: 2016Banca: Master ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Coruripe - ALDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira LDB nº 9394/96, em seu Artigo 11 estabelece as incumbências dos municípios quanto a organização da Educação Brasileira. Nas assertivas abaixo apresentadas, de acordo com a LDB nº 9394/96, NÃO é incumbência do município:

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