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A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta
Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.Situação hipotética: Com relação a det...
Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizada judicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito policial, teve conhecimento ...
No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.A prisão temporária, cabível apenas durante o inquérito policial, é admitida ...
Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Minis...
João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de det...
Em cada um do item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e lega...
Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação ...