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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Acesso à informação pública é o direito que todos têm de
solicitar e receber informações dos órgãos e entidades
públicas, sendo válido apenas para fatos ocorridos após
a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.