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A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada pelo Município para prestar determinado serviço público. Durante a execução do serviço, a...
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.
Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsab...
Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.
Segundo a Constituição Federal, o aporte de recursos à entidade de previdência privada pelo Estado é
Ao tratar dos Direitos Sociais, a Constituição Federal determina que
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que
No ano de 2017, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso suscitou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, ...
Com relação às formas de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Beltrano, detento, condenado a 20 anos de reclusão por crime de latrocínio, ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de indenização por dano mora...