O Supremo Tribunal Federal, por imperativo cons...

457941201987023

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: SSP-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

O Supremo Tribunal Federal, por imperativo constitucional, tem competência para julgar, originariamente, determinadas autoridades pela prática de crimes comuns. Considerando a sistemática do denominado “foro por prerrogativa de função”, é correto afirmar que:

ele deve ser estendido, por analogia, às ações de natureza cível ajuizadas em face das autoridades que possuam tal garantia;

a garantia, embora seja aplicada aos Senadores, não é extensiva aos seus suplentes;

a legislação federal, regulamentando a Constituição da República, pode ampliar a competência do Supremo Tribunal Federal;

essa garantia exige que o agente seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a cessação do exercício funcional, pelos atos praticados à época do seu exercício;

ele deve ser estendido, por analogia, aos crimes de responsabilidade imputados aos membros do Congresso Nacional.

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: SSP-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

ele deve ser estendido, por analogia, às ações de natureza cível ajuizadas em face das autoridades que possuam tal garantia;

a garantia, embora seja aplicada aos Senadores, não é extensiva aos seus suplentes;

a legislação federal, regulamentando a Constituição da República, pode ampliar a competência do Supremo Tribunal Federal;

essa garantia exige que o agente seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a cessação do exercício funcional, pelos atos praticados à época do seu exercício;

ele deve ser estendido, por analogia, aos crimes de responsabilidade imputados aos membros do Congresso Nacional.

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