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Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal. I - A lei não poderá estabelec...

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457941201987292
Ano: 2014Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade

Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.


I - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

II - É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

III - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.


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