Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto
da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:
É obrigatório o estudo da história da população negra no
Brasil apenas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental
(1ª parte). Nas datas comemorativas de caráter cívico, os
órgãos responsáveis pela educação incentivarão a
participação de intelectuais e representantes do movimento
negro para debater, com os estudantes, suas vivências
relativas ao tema em comemoração (2ª parte). Os órgãos
federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à
graduação poderão criar programas de estudos, e não
incentivos a pesquisas, mesmo voltados para temas
referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões
pertinentes à população negra (3ª parte).
A sentença está: