///
Sobre a fiscalização na Administração Tributária, o Código Tributário Nacional prevê que a legislação tributária "regulará, em caráter geral, ou espec...
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela...
De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com...
Quanto à competência tributária, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no Código Tributário Municipal.
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional acerca da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:
Uma Prefeitura Municipal identificou que um contribuinte deixou de declarar corretamente a transmissão de bens imóveis ocorrida durante o último exerc...
Acerca do que prevê expressamente a Lei Complementar 08/04 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, em relação ao Imposto Sobre a Propriedade ...
A competência tributária da União é expressamente prevista pelo artigo 153 da Constituição Federal, sendo que o artigo 154 prevê, em seu inciso I, a c...