Compete ao Ministério Público do Trabalho

Q: Compete ao Ministério Público do Trabalho

A) recorrer somente das decisões judiciais trabalhistas em que for parte no processo. | B) propor ação para a defesa de interesse de menores decorrente da relação de trabalho, mas vedado a ajuizar ações de interesse de incapazes e indígenas. | C) propor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato de trabalhador. | D) intervir nos processos que lhe forem atribuídos previamente e somente após ter sido efetivada a intimação para a manifestação.

457941201987828

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993 | Ministério Público do Trabalho

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