Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201988084Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delegação a edição de atos: I. vinculados; II. de caráter normativ...1457941201988084Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Porto Calvo - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delegação a edição de atos: I. vinculados; II. de caráter normativo; III. de administração ativa; IV. de competência discricionária. Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas AIII e IV. BI, III e IV. CII. DII, III e IV. EI e II. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073513Direito AdministrativoConsidere que uma determinada obra contratada pelo serviço público não vai ser entregue na data prevista por conta de uma alteração realizada no proje...Questão 457941200341015Direito AdministrativoMinistério da Defesa negocia criação de duas novas estataisO Ministério da Defesa negocia com a Casa Civil e com a área econômica a criação de duas no...Questão 457941200415131Direito AdministrativoDadas as afirmativas sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, d...Questão 457941200482684Direito AdministrativoNo direito administrativo brasileiro, o desvio de finalidade ocorre quandoQuestão 457941200613184Direito AdministrativoNos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípi...Questão 457941200730007Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), dadas as afirmativas, I. São princípios observa...Questão 457941201005952Direito AdministrativoDadas as afirmativas sobre a competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal, I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supr...Questão 457941201302617Direito AdministrativoA Petrobrás, a Caixa Econômica Federal, a Funai e o INSS são, respectivamente, exemplos deQuestão 457941201747430Direito AdministrativoÉ de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo públicoQuestão 457941201965914Direito AdministrativoDe acordo com o estatuto do servidor público federal, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o retorno ao cargo de servidor aposentado é denominado ...