Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto...

A) III e IV. | B) I, III e IV. | C) II. | D) II, III e IV. | E) I e II.

Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Porto Calvo - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delegação a edição de atos:

I. vinculados;

II. de caráter normativo;

III. de administração ativa;

IV. de competência discricionária.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

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Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delegação a e...