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Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores pú...

📅 2021🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Caxias do Sul - RS📚 Legislação Municipal (Geral)
#Legislação Municipal de Porto Alegre

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Caxias do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Porto Alegre.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201988092
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, os seguintes:


I - Redutibilidade de vencimentos ou salários.

II - Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria.

III - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.


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