No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos
políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização
por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade
civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação
a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade
administrativa.