Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.

Constituem dívida ativa os créditos de Fazenda Municipal, tributárias ou não, independentemente de inscrição, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regulador.

A inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição do crédito tributário.

O recolhimento da importância referida na guia de pagamento exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada

Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito à restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita à correção monetária a partir da data do respectivo requerimento.

Em caso de mora do sujeito passivo, as multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.

A) Constituem dívida ativa os créditos de Fazenda Municipal, tributárias ou não, independentemente de inscrição, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regulador. | B) A inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição do crédito tributário. | C) O recolhimento da importância referida na guia de pagamento exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada | D) Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito à restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita à correção monetária a partir da data do respectivo requerimento. | E) Em caso de mora do sujeito passivo, as multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

Sobre o crédito tributário no âmbito do município ...

Questão 457941200414317Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

Sobre o Procedimento Prévio de Ofício, assinale a opção incorreta.

#Legislação Municipal do Rio de Janeiro#Decreto nº 14.602/1996 - Processo Administrativo Tributário

Questão 457941200491417Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

De acordo com a legislação do município do Rio de Janeiro, o ISSQN não incide sobre, exceto:

#Legislação Municipal do Rio de Janeiro#Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

Questão 457941200713918Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

A legislação que rege o processo administrativo tributário admite a denúncia, por parte de pessoas estranhas à Administração, de atos ou fatos que con...

#Legislação Municipal do Rio de Janeiro#Decreto nº 14.602/1996 - Processo Administrativo Tributário

Questão 457941201006178Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

De acordo com o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, quanto à obrigação tributária, marque a opção incorreta

#Legislação Municipal do Rio de Janeiro#Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

Questão 457941201134031Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubr...

#Legislação Municipal do Rio de Janeiro#Decreto nº 13.319/1994 - Código de Ética do Servidor Público Municipal

Questão 457941201960507Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

Segundo o Estatuto do Funcionário Público do município do Rio de Janeiro, sobre o tempo de serviço, é incorreto afirmar que:

#Legislação Municipal do Rio de Janeiro#Lei nº 94/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Executivo

Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro...

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