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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria...

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457941201988956
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: COREN-APDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Conceitos de Estado, Governo e Administração Pública | Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.


Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.

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